Termos e Condições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "ledgerrero" / "nós" / "nossa empresa": ledgerrero Consultoria, com sede em Av. Boa Viagem 4326, Boa Viagem, Recife — PE, CEP 51021-000, Brasil.
• "Cliente" / "você": a pessoa jurídica ou física que contrata os serviços descritos neste instrumento.
• "Serviços": os serviços de consultoria em precificação e estratégia de receita descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e quaisquer documentos complementares.
• "Entregáveis": os documentos, relatórios, apresentações e materiais produzidos no âmbito dos Serviços.
• "Informações Confidenciais": quaisquer dados, documentos ou informações comercialmente sensíveis compartilhados entre as partes.

A contratação dos Serviços da ledgerrero implica a aceitação integral e irrevogável destes Termos e Condições. A aceitação ocorre no momento em que o Cliente:

• assina ou aprova eletronicamente a proposta comercial;
• realiza o primeiro pagamento previsto na proposta;
• inicia formalmente as atividades do projeto por comunicação escrita.

O Cliente declara ter capacidade jurídica plena para celebrar este Contrato e que representa legitimamente a organização contratante. Recomendamos que pessoas com menos de 18 anos obtenham assistência de um representante legal.

A ledgerrero oferece serviços de consultoria voltados à organização, análise e estruturação de modelos de precificação e receita para empresas. Os serviços atualmente disponíveis são:

O escopo detalhado de cada serviço é definido na proposta comercial. A ledgerrero se reserva o direito de ajustar a disponibilidade dos serviços mediante comunicação prévia.

Para que os Serviços sejam executados de forma adequada, o Cliente se compromete a:

• fornecer informações completas, precisas e atualizadas sobre sua estrutura comercial e de preços;
• designar um interlocutor interno para coordenar as atividades do projeto;
• responder às solicitações de informação e feedback nos prazos acordados;
• cumprir com os prazos de pagamento estabelecidos na proposta;
• não utilizar os Entregáveis para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente;
• manter a confidencialidade de metodologias, ferramentas e processos desenvolvidos pela ledgerrero;
• utilizar os Entregáveis apenas para fins internos à sua organização, salvo autorização expressa por escrito.

Toda metodologia, frameworks, processos analíticos e materiais desenvolvidos pela ledgerrero permanecem de sua exclusiva propriedade intelectual, independentemente de terem sido criados no âmbito de um projeto específico.

Os Entregáveis personalizados produzidos para o Cliente — como relatórios, análises e apresentações — são cedidos ao Cliente para uso interno, com uma licença não exclusiva, intransferível e de prazo indeterminado, mediante o pagamento integral dos valores contratados.

É vedado ao Cliente reproduzir, adaptar, distribuir ou comercializar os materiais metodológicos da ledgerrero sem autorização prévia e por escrito.

Os valores são os indicados na proposta comercial aceita pelo Cliente, denominados em Reais (BRL). A forma e os prazos de pagamento são definidos em cada proposta, podendo incluir parcelas conforme o serviço contratado.

O atraso no pagamento implica a suspensão das atividades do projeto até a regularização, sem prejuízo da cobrança de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. Após 30 dias de inadimplência, a ledgerrero poderá cancelar o contrato e reter os valores já recebidos a título de ressarcimento pelos trabalhos realizados.

Cancelamentos solicitados pelo Cliente antes do início das atividades serão reembolsados em até 80% do valor pago. Após o início do projeto, o reembolso será proporcional ao volume de trabalho não realizado, a critério da ledgerrero.

Os prazos de entrega indicados são estimativas baseadas na complexidade típica dos projetos e na colaboração ativa do Cliente. Atrasos causados por falta de informações ou feedback do Cliente não são de responsabilidade da ledgerrero.

Alterações no escopo acordado — incluindo solicitações de revisões adicionais ou expansão das análises — poderão implicar ajuste no prazo e no valor do projeto, mediante comunicação e aceite prévios.

Os Entregáveis são fornecidos em formato digital. Revisões razoáveis sobre o trabalho entregue são bem-vindas dentro do prazo e do escopo definidos; revisões extensas ou fora do escopo serão cotadas separadamente.

Os Serviços da ledgerrero são de natureza consultiva, voltados à organização de processos, análise de estruturas e apoio à tomada de decisão. Não se enquadram e não devem ser interpretados como:

• assessoria jurídica, contábil ou financeira regulada;
• promessa de resultados financeiros específicos;
• auditoria ou verificação fiscal.

As recomendações elaboradas pela ledgerrero são baseadas nas informações fornecidas pelo Cliente. A responsabilidade pelas decisões tomadas a partir dessas recomendações é integralmente do Cliente.

A responsabilidade total da ledgerrero, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou a reclamação.

A ledgerrero não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou quaisquer outros danos consequenciais decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização dos Serviços.

Eventos fora do controle razoável das partes (caso fortuito ou força maior), incluindo interrupções tecnológicas, desastres naturais ou crises sanitárias, suspendem temporariamente as obrigações afetadas sem configurar inadimplência.

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, observadas as condições de pagamento proporcionais ao trabalho realizado.

A ledgerrero poderá rescindir imediatamente, sem aviso prévio, em caso de inadimplência superior a 30 dias, uso indevido dos Entregáveis ou fornecimento de informações fraudulentas pelo Cliente.

As cláusulas relativas à confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do Contrato.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de diálogo direto, com prazo de até 15 dias úteis para resolução informal.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o Foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Integralidade: Estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo qualquer comunicação anterior sobre o mesmo objeto.

Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor.

Renúncia: A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da ledgerrero.

Notificações: Comunicações formais devem ser feitas por escrito, via e-mail para [email protected] ou por correspondência ao endereço indicado nestes Termos.

A ledgerrero pode atualizar estes Termos e Condições quando necessário, publicando a versão revisada neste endereço com a data de atualização indicada.

Para contratos já em andamento, alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do projeto após essa data implica a aceitação dos novos termos.